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Furto de combustível volta a crescer no Brasil após seis anos de queda e reforça importância da aprovação do PL 1482/2019 Segundo dados da Transpetro, subsidiária da Petrobras responsável pela logística de combustíveis, em 2025 foram 31 casos de derivação clandestina (intervenções criminosas para furtar petróleo e seus derivados com perfuração em dutos enterrados ou aparentes). Em 2024, foram 25 registros.  |
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Importante conquista para o setor de combustíveis: monofasia da nafta é sancionada para combater fraudes O presidente Lula sancionou no dia 13/1, com vetos, o PLP 108/2024, último texto necessário para a entrada em vigor da reforma tributária, com a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Na sanção, manteve as emendas voltadas à simplificação e combate a fraudes no mercado de combustíveis, a monofasia da nafta. |
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Sancionado, PL 125/2022 se torna Lei Complementar nº 225, que institui Código de Defesa do Contribuinte Foi publicada no Diário Oficial da União, em 9 de janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 225, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. A norma estabelece direitos, deveres e garantias do contribuinte em relação à administração tributária, além de criar regras para programas de conformidade e penalidades a devedores contumazes. |
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