| Regulamentação do Devedor Contumaz é avanço importante para fortalecimento do mercado legal. Confira posicionamento do ICLO Instituto Combustível Legal (ICL) considera que a regulamentação do devedor contumaz no âmbito federal representa um avanço importante para o fortalecimento do mercado legal e da concorrência leal no país, ao estabelecer critérios mais claros para identificar agentes que fazem da inadimplência tributária um modelo de negócio.
Na avaliação da entidade, a medida contribui para diferenciar o contribuinte que enfrenta dificuldades pontuais daquele que atua de forma reiterada e estruturada para obter vantagem competitiva indevida, com prejuízos à arrecadação, à integridade concorrencial e à atuação das empresas que cumprem regularmente suas obrigações. |  |
| |  | Cenário internacional pressiona combustíveis e acende alerta para aumento de irregularidades no Brasil |
O cenário internacional do petróleo tem impactado o mercado de combustíveis no Brasil e acende um alerta importante: o aumento de irregularidades na comercialização. Apurações do Instituto Combustível Legal mostram que os principais problemas identificados estão associados à mistura irregular de combustíveis e à fraude de quantidade, quando o consumidor paga por um volume que não recebe integralmente.
"Não adianta encontrar um preço aparentemente mais baixo e receber um produto adulterado ou em volume menor. O barato pode sair caro", alerta o presidente do Instituto Combustível Legal, Kapaz. | |
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| |  | Caso de adulteração por solventes acende alerta para riscos ao consumidor e ao mercado de combustíveis |
Apreensão de 2,2 milhões de litros de gasolina adulterada com solvente em Paulínia (SP) reacende o alerta para uma prática antiga cometida por criminosos no setor de combustíveis. A ANP identificou a irregularidade em um terminal de armazenagem, envolvendo produto de seis distribuidoras.
Entenda os riscos dessa fraude para veículos, consumidores e o meio ambiente, além dos desafios para reforçar a fiscalização e a rastreabilidade no país de substâncias utilizadas para adulteração de combustíveis: | |
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| |  | Senador alerta para urgência da aprovação do PL 1482, que tipifica furto e roubo de combustíveis e lubrificantes: 'Fundamental para fortalecer o combate ao crime organizado' |
O PL 1482/2019, que tipifica o furto e o roubo de combustíveis e lubrificantes, permanece sem andamento no Senado Federal, mesmo após ter sido aprovado na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei busca endurecer o combate ao crime organizado no setor de petróleo e derivados, punindo com rigor quem atua na receptação de produtos ilegais. Relator da proposta, o senador Efraim Filho (União-PB) destaca a importância da iniciativa:
"Já foi comprovada a atuação do crime organizado no setor de combustíveis, que é pilar para a nossa economia e, por isso, não podemos permitir que criminosos atuem na economia formal do nosso país", ressaltou, em entrevista exclusiva ao site do Instituto Combustível Legal (ICL). | |
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 A tão aguardada regulamentação da legislação que combate o devedor contumaz, figura nociva que lesa diferentes setores da economia e o país, é um grande passo dado pelo governo federal em direção à garantia de uma concorrência ética e leal, principalmente no setor de combustíveis. Foram sete anos de uma luta que o Instituto Combustível Legal travou para que essa medida, enfim, saísse do papel. Nesse tempo, o problema, infelizmente, só cresceu.
Apuração recente do jornal Valor Econômico revela que 13,7 mil empresas estão com débitos inscritos na dívida ativa da União ou dos estados. A verdade é que, apesar desse universo representar apenas cerca de 0,1% de todos os CNPJs e CPFs existentes no Brasil, esses devedores, juntos, acumulam uma inadimplência de R$ 2,3 trilhões em impostos federais e estaduais. Esse valor, pasme, representa o espantoso percentual de 20% do nosso Produto Interno Bruto - PIB referente a 2025.
O próximo passo é uma ação concreta dos governos estaduais. Com a regulamentação da nova lei, os estados já podem enviar para a Receita Federal a lista dos devedores contumazes. O secretário Robinson Barreirinhas promete "medidas duras" em apoio aos fiscos estaduais. Uma parceria muito bem-vinda, diga-se.
E o combate efetivo ao comércio irregular de combustíveis chega em boa hora. A guerra no Oriente Médio detona uma crise de oferta, de preços, de fornecimento e, como consequência, gera insegurança no mercado. Esses fatores, quando combinados, criam condições para os aumentos das fraudes. E o perigo, acredite, está nos caminhos para tentar, rapidamente, "tapar o buraco" do problema, que, sabemos, é de abrangência global.
Diante disso, corremos o risco de perder nosso maior ativo: manter o compromisso irrestrito com a qualidade e a quantidade correta ao consumidor dos combustíveis comercializados em nosso país. E disso não podemos abrir mão.
Boa leitura! |
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