STF valida regra que impede devedor contumaz de pedir recuperação judicial

 

28 DE AGOSTO DE 2026 COMÉRCIO IRREGULAR STF valida regra que impede devedor contumaz de pedir recuperação judicial O Supremo Tribunal Federal (STF) validou uma regra do Código de Defesa do Contribuinte que impede empresas classificadas como devedoras contumazes — aquelas que deixam de pagar impostos de forma frequente e deliberada — de pedir recuperação judicial e possibilita converter em falência um processo pendente. 2026 - Todos os direitos reservados ao Instituto Combustível Legal. Este e-mail foi enviado por contato@institutocombustivellegal.org.br atualize suas preferências Praça Floriano 19, sala 2801 (Instituto Combustível Legal) Cinelândia - Rio de Janeiro - RJ CEP 20031-050