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Aprovação do PL 399/2025 vai fortalecer a legalidade no mercado de combustíveis O Instituto Combustível Legal (ICL) considera fundamental que o Projeto de Lei nº 399/2025 seja aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A matéria representa um avanço relevante no aprimoramento do arcabouço regulatório do setor de combustíveis, especialmente no que diz respeito ao fortalecimento das penalidades e à maior efetividade das ações de fiscalização.  |
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Instituto Combustível Legal (ICL) assina manifesto em defesa da autonomia técnica e decisória da ANP O Instituto Combustível Legal (ICL) e outras sete entidades representativas do setor energético e de combustíveis divulgaram um manifesto conjunto em defesa da autonomia técnica e decisória da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). |
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