sexta-feira, 27 de dezembro de 2024

Ano termina sem votação de projeto de lei sobre devedor contumaz

 

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27 de dezembro de 2024

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Ano termina sem votação de projeto de lei sobre devedor contumaz

O Senado suspendeu na quarta-feira (18/12) a discussão e votação do PLP 125/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. O motivo do adiamento foi a falta de consenso com o Governo em relação ao ponto principal do texto.

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